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15-01-2016 00:21
       

Novo Regime Jurídico das ourivesarias e das contrastarias - Lei 98/15

A Lei n.º 98/2015 de 18 de Agosto estabelece um novo Regime Jurídico das Ourivesarias e Contrastarias.

Esta lei determina no seu artigo 67.º que as instalações onde se proceda à exibição e à compra e venda de artigos com metais preciosos devem adotar os sistemas de segurança obrigatórios definidos no Dec- Lei n.º 34/2013 e na Portaria n.º 273/2013, alterada pela Portaria n.º 106/2015, nomeadamente um sistema de videovigilância para controlo efetivo das entradas e saídas dessas instalações.

Esta legislação vem definir o período durante o qual devem ser conservadas as imagens captadas pelo sistema de videovigilância das ourivesarias. Assim, com a publicação desta legislação fica agora definido que as imagens gravadas por estes sistemas apenas podem ser destruídas 90 (noventa) dias após a sua captação.

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